A ação de busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária somente pode ocorrer quando forem respeitados todos os requisitos previstos em lei. Instituições financeiras devem comprovar a mora do consumidor e seguir rigorosamente o procedimento legal.
Quando essas regras são descumpridas, a busca e apreensão pode ser contestada judicialmente, garantindo ao consumidor o direito de defesa e, em determinadas situações, até mesmo a devolução do veículo ou a revisão do contrato.
Se o seu veículo foi apreendido ou você recebeu uma notificação, não tome nenhuma decisão sem orientação jurídica. Cada caso deve ser analisado para verificar se a instituição financeira cumpriu todas as exigências legais.
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