Direito Fundamentais do Consumidor
Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
Opção entre vários produtos e serviços com qualidade satisfatória e preços competitivos.
Conhecimento de dados indispensáveis sobre produtos ou serviços para uma decisão consciente.
Os interesses dos consumidores devem ser levados em conta pelos governos no planejamento e execução das políticas econômicas.
Reparação financeira por danos causados por produtos ou serviços.
Meios para o cidadão exercitar conscientemente sua função no mercado.
Defesa do equilíbrio ecológico para melhorar a qualidade de vida agora e preserva-la para o futuro.
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